A Câmara Municipal de Fronteira, sob o comando do presidente da Casa – Zé Neto (PL), na última terça-feira, 14 de março, aprovou dois Projetos de Leis (PL), oriundos do governo de Fronteira.

No primeiro (PL), o governo fronteirense, com base nas mudanças e alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente com base nas leis federais 12.696/12 e 13.824/19, propôs a unificação do processo de escolha das Conselheiras Tutelares, mandato de quatro anos e possibilidade de recondução ilimitada, mediante a novas ações de escolha.

SUBVENÇÃO SOCIAL

Já no segundo PL, aprovado por unanimidade, o Executivo, solicita autorização para concessão de subvenção social à Associação Frei Odorico Virga no valor de R$ 34.221,00. O valor é divido pelo número de meses e repassado em parcelas.