A Câmara Municipal de Fronteira, Estado de Minas Gerais, em sessão ordinária realizada, na terça-feira, 20 de fevereiro, manifestou apoio a Moção de Apoio nº 01/2024, que propõe Emenda a Constituição Estadual. Esta emenda objetiva uma nova redação do Artigo 24 da Constituição do Estado. O texto da Moção, de iniciativa do vice-presidente da Casa, vereador – Sérgio Luiz do Nascimento, popular Serginho, versa sobre a necessidade de estabelecer, por meio de Lei específica, a remuneração dos servidores públicos. Destaca-se a revisão da remuneração das Forças de Segurança do Estado e da previsão orçamentária para garantir os recursos necessários e assegurar a valorização desses servidores públicos estaduais.

Na justificativa, o vereador ressalta a importância da isonomia e da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme preceitos constitucionais. O parlamentar destacou também a necessidade de regulamentação normativa para estabelecer uma data-base para a revisão anual e a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para assegurar este direito de natureza alimentar. Por fim, a alteração proposta, visa promover estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado, abolindo a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores.