Na sessão ordinária realizada na terça-feira, 8 de agosto, a Câmara Municipal Fronteira (MG) aprovou por unanimidade Projeto de Lei, de autoria dos vereadores – José Vieira (PL), Osmar Neres (PP) e Edson Bernardes (PSD), que assegura 20% das vagas em concurso público, processo seletivo ou qualquer outro procedimento para pessoas com deficiência (PCD).

De acordo com os autores do projeto, a nova Lei, visa garantir no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como, de autarquias municipais, fundações públicas, organizações sociais em convênio ou contrato com o município, instituições públicas que recebam subvenções municipais e estejam sujeitas ao controle das leis municipais, o sistema de cotas, com a reserva de 20% das vagas de trabalho para PCD.

Eles destacaram durante a sessão que a falta de regulamentação municipal, visando assegurar oportunidade de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, permite que o direito e a função social, sejam desrespeitados. “Esta medida é uma justa “ação positiva” e concreta, que encontra respaldo legal simétrico à legislação Federal e Estadual”, justificaram os parlamentares autores do projeto.