O Projeto de Lei (PL) número 07 de 22 de setembro de 2022, de autoria do vereador – Sérgio Luiz do Nascimento, popular Serginho, foi aprovado na terça-feira, 11 de outubro, durante sessão ordinária da Câmara, por unanimidade. Agora o PL será encaminhado para o governo de Fronteira para ser sancionado ou receber veto.

De acordo com o artigo 1º do PL, está proibido no município de Fronteira (MG) a produção, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de “cerol”, “linha chilena”, “linha indonésia” ou de qualquer material cortante, usado para empinar pipas.

Ainda está expressamente proibido o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como, o uso de tais materiais na própria pipa e nas rabiolas da mesma.

De acordo com o PL, aquele que infringir a presente Lei estará sujeito à apreensão dos objetos, além do pagamento de multa para o município. “Quando se tratar de infrações praticadas por menores, os pais ou responsáveis legais assumirão as consequências dos seus atos, receberão advertência e havendo reincidência estarão sujeitos a multa fixada no artigo 4º desta Lei”, diz o paragrafo único desta Lei, frisando que será aplicada a multa de 05 Unidades Fiscais Municipais de Fronteira (UFF.

A pessoa jurídica, que desrespeitar a Lei, terá seu alvará suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias. E seu cancelamento em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O autor do projeto, vereador – Serginho, justificou sua ação, ressaltando que em todo país, há notícias de muitas ocorrências em consequência do uso do “cerol”, “linha chilena” e “linha da indonésia” aplicado em linhas de pipa que atingem o pescoço de motoqueiros, colocando em risco crianças, pedestres, e, em potencial motociclista, causando lesões graves, que podem levar à morte quando atingem o pescoço.

“É durante as férias escolares que aumentam o número de acidentes com linhas cortantes, e, os maiores atingidos são os motociclistas, pois, quando atingidos pela linha, muitas vezes no pescoço, sofrem lesões graves”, destacou o parlamentar.