Na última sessão ordinária da Câmara, os vereadores sob a presidência do vereador – Edson Bernardes Rodrigues (Dunga) aprovaram por unanimidade: o Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a nova reestruturação administrativa da Prefeitura de Fronteira.

Dentre as mudanças e de acordo com o PLC, visando fomentar a gestão administrativa do município, o governo de Fronteira irá desmembrar, a partir de 2023, a Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer. Com a repartição em Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Cultura.

Muda-se também com a nova estrutura administrativa, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Com a repartição em Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e de Transportes. O mesmo ocorre na reorganização da Secretaria de Governo e de Desenvolvimento Econômico, que passa a ser Secretaria de Governo, Desenvolvimento, Meio Ambiente e de Turismo.

OUTROS PROJETOS

Durante a sessão ordinária, realizada na terça-feira, 8 de novembro, os vereadores ainda aprovaram os projetos de  leis que dispõe sobre a transferência de dois imóveis no Jardim Ângelo Passuelo e um na Vila de Furnas, para que os seus proprietários possam lavrar a escritura de suas propriedades.

Também recebeu parecer favorável das Comissões Orçamentárias da Câmara e aprovação dos vereadores, o Projeto de Lei que dispõe de abertura de crédito suplementar no orçamento no valor de R$ 10 mil. Conforme o Artigo 2º da Lei, a abertura de crédito será executada na anulação parcial de dotações próprias do orçamento atual da administração.